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Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de
Assistência Social e CAS DF
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ATA DO 33º ENCONTRO DO FÓRUM NACIONAL DE CONSELHOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E CAS DF
Aos dias
dezessete e dezoito de novembro do ano de dois mil e quinze, no Auditório da
Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDS, situado a Rua Bela Cintra, 1032 –
Cerqueira César – São Paulo/SP, realizou-se o 33º Encontro do Fórum Nacional
dos Conselhos Estaduais de Assistência Social – FONACEAS. O Coordenador Geral do FONACEAS
congratula a todos (as) os(as) presentes e agradece a presença registrando as
presenças dos(as) representantes dos Estados: ACRE: ( Carlos Antônio
Pinheiro da Silva, Adeni Neves Silva), ALAGOAS: (Andreilson Trevas , Catarina
Nóbrega e José Cláudio Frotas), AMAZONAS:(Valdemar Farias e Jane Maria Silva de
Moraes), BAHIA( Maria Dolores R. Cabirta e Elizabete Andrade), CEARÁ: (Silvana
de Matos Brito Simões e Maria Tereza de Araújo Serra), ESPÍRITO SANTO: ( Carlos
Ajur C. Costa e Simone Pereira A. Wasem), MATO GROSSO: ( Antônio Figueiredo
Neto e Marilu Monteiro), MATO GROSSO DO SUL:( Sérgio Wanderley), PARÁ: (Lídia
Sousa e Jair Santos), RONDÔNIA; ( Marinilde Santos, Maria das Graças Costa e Marines
M.P. Silva), RORAIMA: (Marilene S. Teixeira e Débora G.F. Nobriga), SÃO PAULO:
( Kazne Kawata, Vinícius Cesca de Lima, Regis Lang, Maria Silva Basiano, Marly
Pulini da Costa, Denise Pereira, Nicole Hoedemaver, Maria Luiza R. Silva,
Mayara L. Feitosa, Thiago Ferreira Cabral, Raillana, Isabel Cristina, Regina L.
S. Graças, Viviane Ribeiro, Maria Michele N. Sadó e Carlos Nambu) TOCANTINS: (
Gildeth E. Macedo e Silvana Barbosa). Na sequência
apresenta a pauta do referido Encontro assim constituída: 1. reunião da Mesa
Coordenadora e Secretária Executivas, 2 .Abertura e Discussão do Regimento
Interno, 3. Apresentação da Gestão de São Paulo e do Controle Social pelo
CONSEAS/SP, 4. Apresentação e Discussão da Lei Nº 13.019 de 2014 – Marco
Regulatório, 5. Relato das Conferências Estaduais, 6. Direcionamentos para a X
Conferência Nacional de Assistência Social e a Construção de Carta de São
Paulo. O Encontro teve início com a reunião das
Secretárias Executivas que contou com a participação dos demais presentes ao
encontro. Após as apresentações de todas, inicia-se a reunião com a Secretária
Executiva do Ceará Tereza Serra que diz que se ressentir das exigências do
CNAS, quando solicita um documento é para ontem, não deixando alternativas ou
você faz ou vai um e-mail, telefonema para Presidente dizendo solicitou tal
documento mas a Secretaria-Executiva do CEAS-CE não mandou. E que havia dito a
uma funcionária da Secretaria Nacional de Assistência Social que se sentia mais
à vontade quando participar de reuniões com os CEAS (Secretárias Executivas),
porque não existe só cobrança, nos ajudamos mutuamente, não existem diferenças.
As demais Secretárias Executivas foram unânimes em afirma que se sentem
sufocadas com tantas exigências, mais que na hora de tirar dúvidas recorrem as
demais Secretárias Executivas. A Secretária Executiva do CEAS/Acre Adenir Silva
diz aguardar a muito tempo por uma Capacitação para as Secretárias Executivas
solicitada ao CNAS e ao Fórum. Espera que no próximo ano, essa capacitação
venha acontecer. A Secretária Executiva do CEAS/Tocantins diz ser nova na
função de Secretária Executiva, e que participar do grupo das Secretárias
Executivas foi essencial para realizar a Conferência Estadual. A
Vice-Presidente do CEAS/Tocantins reafirma as palavras da Secretária Executiva,
e que tinha vindo para reunião do Fórum para conhecer e agradecer, porque sem
ajuda das demais Secretárias Executivas, não possível realizar a Conferência
Estadual. As Secretárias Executivas questionam a resistência dos demais Estados
em não participar das Reuniões do FONACEAS, e como sugestão, solicita a Mesa
Coordenadora para encaminhar uma Carta aos Estados faltosos sensibilizando-os,
e reafirmando a importância deste espaço conquistado, nosso, prazeroso de troca
de experiências, vivências e aprendizado, fora a amizade construída ao longo de
sua existência. O Presidente do CEAS/Mato Grosso do Sul Sérgio Wanderley faz
uma reflexão acerca da dificuldade de reconhecimento por parte do
MDS/SNAS/CNAS, e como sugestão sugeriu que os Estados criassem Fóruns Regionais
dos Conselhos Municipais de Assistência Social, que, com certeza, fortaleceria
o FONACEAS. Também foi dito por algumas Secretárias Executivas não contar com
uma equipe de apoio nas Secretarias Executivas dos seus Estados, e que foi
solicitado em relatório pelas Secretárias Executivas dos Conselhos Municipais
de Assistência Social a garantia de participação nas Conferências Estaduais. A
Secretária Executiva do CEAS-CE Tereza Serra sugere que na primeira reunião do
FONACEAS em dois mil e dezesseis fosse realizada esta Oficina/Treinamento com
as Secretárias Executivas e que o Estado que fosse sediar a reunião, poderia
convidar as Secretárias Executivas dos CMAS, e que estava a disposição do Fórum
para ministrar a Oficina. A Presidente do CEAS/RO Marinilde Santos diz ser importante não perde
de vista nosso espaço, não entende porque outros Fóruns tem espaços no CNAS, e
este de controle social não tem espaço mesmo com 32 Cartas elaboradas e de
conhecimento do órgão normatizador da Política de Assistência Social. A
Vice-Presidente do CEAS/RO Maria das Graças Costa informa que por gostar tanto de participar dos encontros
no Fórum, hoje se encontra cursando Serviço Social, pelo estímulo recebido nos
encontros. Por fim, foi sugerido que
além da Secretária Executiva do Estado que estava na Coordenação Geral do
Fórum, fosse escolhida uma representante fixa de uma Secretaria-Executiva para
secretariar a mesa. O Presidente do CEAS/ES Carlos Ajur diz que entende o papel do Fórum como espaço
de articulação e discussão da Política de Assistência Social, e que todos
deveriam participar das reuniões do CNAS, e ao se apresentar dizer que é do
Fórum. Sugere ainda que se envie um documento a Secretaria Nacional de
Assistência Social/SNAS, solicitação a inclusão no CAPACITASUAS, cursos
exclusivos para as Secretárias Executivas. Passando para a palavra para o
Coordenador Geral do FONACEAS Antônio Neto – Presidente do CEAS de Mato Grosso,
fala de sua ascensão para Coordenadora Geral do Fórum no 32º Encontro em
Fortaleza/Ceará. Diz da importância da publicização das
discussões/recomendações do Fórum. A Presidente do CONSEAS/SP Nicole Hoedemaver
fala que é importante primar pelo fortalecimento e crescimento, e que os encontros
do FONACEAS significam dialogar, articular e fortalecer a democracia e ampliar
a participação de todos os CEAS, engajados na efetivação e consolidação do
Sistema Único de Assistência Social. O Conselheiro do CNAS Thiago Ferreira
Cabral, representante da sociedade civil, se diz surpreso com a presença da
sociedade civil (usuários, trabalhadores e entidades). E que o CNAS em reunião
indagou quem gostaria de participar deste encontro, e como representante da
Comissão de Normas agora como titular, e por ser de São Paulo, resolver participar
do encontro. Afirma que o momento é de ajustes com a crise financeira no país,
contingenciamento das despesas, resolveu participar. Informa que está havendo
mudanças inclusive no calendário de reuniões do CNAS. Fala do fluxo de
organização interna, das matérias que são analisadas pelas Comissões que possam
o dia inteiro analisando, e logo após se reúne com a presidência ampliada.
Tenta justificar as falas das Secretárias Executivas quando afirmam que o CNAS,
exige e não dar respostas dizendo que no Conselho tem muito trabalho, uma gama
de matérias para analisar, daí à morosidade das respostas. Quanto ao
reconhecimento do FONACEAS, informar existir o Decreto de Nº 8243 da
Presidência da República, que reconhece a participação social, ficando mais
fácil o reconhecimento do Fórum por meio desse Decreto, uma fez que possui
legitimidade, organização. Informa ainda a mudança na Mesa Diretora do CNAS
saindo a Vice-Presidente Marlene, sendo substituída pela Leila Braga. Em
seguida informa que, em virtude da X Conferência Nacional de Assistência
Social, as passagens para os Conselheiros (as) participarem das reuniões plenárias foram canceladas.
Passando para outro ponto de pauta o Coordenador de Comunicação do FONACEAS
Carlos Antônio Pinheiro da Silva passa a descrever a reestruturação do Blog do
Fórum, passo-a-passo, sendo muito elogiado pelos presentes. O Coordenador
Geral, passa então para a Leitura do Regimento do Interno. O Conselheiro do
CNAS Wagner C. da Silva em presente, em
nível de colaboração faz uma observação dizendo que este Regimento Interno foi
muito bem debatido por ocasião do Encontro em Natal, no Rio Grande do Norte, e
feita a alteração ficando a própria Região responsável para indicar que vai
assumir a vacância, isso porque a vaga não é do CEAS e da região a quem cabe a
indicação. A Presidente do CEAS-CE Silvana Simões reforça que a representante
da região Nordeste no Encontro em Fortaleza questionou para quê as
Coordenadorias. O Presidente do CEAS/Mato Grosso do Sul Sérgio Wanderley
parabeniza o Regimento e hoje, sua leitura veio trazer saber de como exercer
essa militância dentro desse espaço. A Presidente do CONSEAS/SP Nicole Hoedemaver indaga ao Conselheiro Wagner se a representação é
da pessoa física ou do CEAS? Indaga sobre as Coordenadorias, já que a sua
Coordenadoria em uma das atribuições diz “propor temas de discussão para as
reuniões do FONACEAS e identificar os palestrantes para os mesmos”. Para a
Coordenadora fica difícil indicar pessoas de outros Estados, ficando fácil em
nível de São Paulo e sugere as extinções das Coordenadorias. O Conselheiro do
CNAS Wagner diz que a respeito desse questionamento no CNAS, a vaga é da pessoa
física indicada pela jurídica, via Decreto Presidencial. Quanto as
Coordenadoras, estas disciplinam a organização interna do Fórum. Parabeniza a
reorganização do Fórum. Informa ainda que o CNAS ler as Cartas e reconhece a
sua representação, mas esbarra nas alterações da Lei Orgânica de Assistência
Social – LOAS que traz a composição do CNAS, precisaria ter um projeto de lei
de alteração da LOAS. Depois de lido e discutido a plenária votou
pela manutenção do texto, somente feito às correções de digitação. Passando
para o próximo ponto de pauta a Presidente do CONSEAS/SP Nicole Hoedemaver, informa que houve uma convocação/realização
de uma “Conferência Livre” no Município de São Paulo, e que este terá um espaço
na Nacional e caso isso venha acontecer, o CONSEAS/SP vai se posicionar contrário a participação na
Nacional e pede apoio dos CEAS. O Conselheiro do CNAS Thiago Ferreira Cabral faz uma contextualização do ocorrido,
questionando o número de vagas (dez vagas) para três Metrópoles. Assim, o grupo
do CMAS de São Paulo tirou uma proposta de não comparecer a estadual. Mas que assunto
não chegou ao CNAS. E que um grupo esteve em uma reunião ordinária do CNAS e
pediram a voz, pedindo para mudar a organização das conferências. Inclusive
apresentaram Banner e vídeo. Informa ainda teve a participação de poucos
conselheiros da sociedade civil e nenhum representante do governo, mas o Presidente
estava lá. Em seguida foram a Secretaria Nacional de Assistência Social , mas a
Secretária Nacional não quis recebê-los
sozinha, então foi chamada a
Vice-Presidente Leila Braga e o que ficou questionado foi a “ Conferência
Livre”, e as outras Conferências não são livres? Não existe participação? O
Conselheiro diz que o CNAS não pode dá voz a esse grupo. “Assuntos Regionais
devem ser manifestados regionalmente”. Na sequência, houve uma apresentação
qualificada do Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo –
CONSEAS/SP, apresentando pela Presidente que destaca sua missão de exercer o
papel de controle da Política de Assistência Social, acompanhando,
fiscalizando, contribuindo com o seu permanente aperfeiçoamento de acordo com as
necessidades da população em situação de vulnerabilidade e risco social, sua
vinculação ao Poder Executivo por meio da Secretaria Estadual de
Desenvolvimento Social - SEDS, estrutura pertencente ao órgão gestor da
Política de Assistência Social. Fala da composição do Conselho com quarenta e
oito membros, entre titulares e suplentes, estrutura atual, organização,
dinâmica, papel do Conselho no exercício do controle social que tem como
objetivo zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais
para a universalização de atendimento a todos os destinatários da Política de
Assistência Social e os gastos das verbas públicas destinadas aos municípios (
que vêm da união , e ainda dos próprios orçamentos municipais).Em seguida fala
das principais ações realizadas pelo CONSEAS/SP, Gestão junto aos Conselhos
Municipais , Recursos Financeiros , e por fim o processo de Conferência de
Assistência Social – 2015. Em seguida assistimos a uma apresentação do
Secretário de Estado de São Paulo que discorreu sobre a Política Estadual de
Assistência Social, seus avanços e desafios, e avaliou que ainda existem
objetivos a serem conquistados. Informa ainda que o Estado de São Paulo tem
401 Municípios de Porte I, 120 Municípios Porte II, 49 Município de Médio Porte,
72 Municípios de Grande Porte e 03 Metrópoles ( São Paulo, Campina e Baixa
Santista). Fala da complexidade do Estado pelo grande número de Municípios,
Estado empobrecido com um custo de vida acima da média brasileira, tem uma
população abaixo e acima da linha de pobreza. Diz ainda que receber R$ 70,00
(setenta reais), não significa muito pelo alto custo de vida em São Paulo. Em
seguida enumera as mazelas da grande cidade; drogas, déficit intelectual das
crianças e adolescentes em idade escolar, violências de todas as espécies, a
distância dos serviços públicos, habitações precarizadas (falta de saneamento,
número de pessoas morando na mesma casa. E que no interior do Estado também a
população sofre com falta de emprego/renda, distância dos Serviços Públicos.
Quanto aos equipamentos da Política de Assistência Social diz que existem no
estado de São Paulo 1071 Centros de Referência de Assistência Social –
CRAS em 641 Municípios, faltando somente quatro Municípios, com uma
cobertura de 99,4%. Justifica que os gestores desses quatro municípios
não querem os equipamentos. Quanto aos Centros de Referência Especializados de
Assistência Social existem 256 em 211 Municípios, 619 Centros POP em 49
Municípios. Informa ainda que existem em São Paulo vinte mil moradores de
Rua. Em seguida fala de Transferência de Renda – Ação Jovem desde sua
implantação em dois mil e quatro, CADÚNICO com três milhões, quatrocentos e
vinte três mil, oitocentos e vinte quatro inscritos. Da certificação aos
gestores pelas ações desenvolvidas com o idoso, buscando sua autonomia. Fala da
Escola de Formação do trabalhador do SUAS, publicações, avaliação e
monitoramento como forma de disseminação da informação. E com relação da
Política de Segurança Alimentar e Nutricional o Estado conta com cinquenta
Restaurantes Populares e seiscentas mil famílias recebem o leite. Por fim o
Secretário do Estado anfitrião, ressalta que este Fórum é um importante espaço
de mobilização, e que os Conselhos de Assistência Social são instâncias de
ações colaborativas com a gestão. Seguindo a programação houve uma pauta de
reflexão e discussão sobre o novo Marco Regulatório, Lei 13.019 de 2014, e as
Alterações trazidas pelo PLV 21/2015. Segue a apresentação na íntegra: A quem
se destina o Novo Marco Regulatório? Terceiro Setor? “A denominação TERCEIRO
SETOR é utilizada para identificar as atividades da sociedade civil que não se enquadram na categoria das atividades
estatais (Primeiro Setor, representado por entes da Administração Pública) ou
das atividades de mercado (Segundo Setor, representado pelas Empresas com
finalidades lucrativas).” Artigo 44 do
Código Civil Brasileiro: As associações , as sociedades, as fundações. As
organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003), Os
partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) , As empresas
individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de
2011) . PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO
PRIVADO . Introdução : Marco Regulatório Visão Geral .Estabelece o regime
jurídico das parcerias voluntárias firmadas entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação. Define como
deverá ser a relação jurídica do governo com as OSC - “organização da sociedade
civil” especialmente nos casos de
transferências de recursos para a execução de projetos de interesse público.
Marco Regulatório Visão Geral. Criação de uma Nova Política de Governo:
Política de Fomento e Colaboração com três eixos (contratualização, “simples social” e certificação) .Âmbito Nacional
(União, Estados e Municípios) . Altera Lei da OSCIP e Lei de Improbidade
Administrativa . Status Atual :A MP684/2015 que prorrogou a entrada em vigor
para janeiro de 2016 foi convertida em PL e foi aprovado na Câmara e no Senado
está em fase de sanção Presidencial. Parcerias Voluntárias, Administração
Pública e Organização da Sociedade Civil. - Convênios = somente entre órgãos públicos
e com o SUS (novos instrumentos firmados a partir de janeiro de) - Contrato de
Gestão (OS) = Continuam em Vigor - Termo de Parceria (OSCIP) = No que não for
contrário a esta Lei (Decreto 7.568/2011) .Para fins de Aplicação nesta nova
Regulamentação. Conceitos: Organização da Sociedade Civil I - organização da
sociedade civil: a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua,
entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados,
doadores ou terceiros, eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais,
brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou
parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades,
e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de
forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de
reserva; b) sociedades cooperativas: 1) previstas na Lei nº 9.867, de 10 de
novembro de 1999; 2) integradas por pessoas em situação de risco ou
vulnerabilidade pessoal ou social; 3) alcançadas por programas e ações de
combate à pobreza e geração de trabalho e renda; 4) voltadas para fomento,
educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de
assistência técnica e extensão rural; 5) capacitadas para execução de
atividades ou de projetos de interesse público e cunho social; c) Organizações
religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e
cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
(Parágrafo único do artigo 1º Resolução 191/2005 CNAS). Após a apresentação foi
aberto à discussão, mas, matéria que ainda precisa de mais espaços como este,
para os CAS melhor se apropriem para orientar sobre as mudanças trazidas, mesmo
que a referida lei não seja especificamente direcionada para as Entidades da
Rede Socioassistenciais, mas, para as entidades de outras áreas afins. Passando
para o próximo ponto de pauta tivemos outro Conselheiro do CNAS – Carlos Nambu,
que ouviu as considerações feitas por todos os presentes quanto Conferências
Livres na visão de que não pode haver fortalecimento de nenhum processo se
violar as normatizações e orientações do próprio CNAS. E que a sugestão era de
que o CNAS trimestralmente realizasse uma reunião com o FONACEAS, porque ele
estaria se reunindo com os CEAS de todo o país aqui representado. O Conselheiro
ouviu atentamente e informou que levaria as sugestões para o CNAS. Por foi
sugerido tentar uma reunião com o Secretário André Quintão, mostrando a relação
politica, gestão e controle social. Realizar um levantamento dos Conselhos com
assento nos Conselhos de Saúde para assim reivindicar nosso assento no CNAS
enquanto Conselhos Estaduais. Em seguida foi lida e após muitas reflexões foi
aprovada a CARTA DE SÃO PAULO. Por fim foi elaborado o Calendário para o ano de 2016 do FONACEAS. Dias: 13,14 e 14/abril
– Estado do Pará; 15,16 e 17 de junho – Estado do Mato Grosso do Sul; 21,22 e
23 de setembro – Estado de Alagoas; 09 10 e 11 de novembro – Estado do Mato
Grosso. Em seguida foi construída a pauta do 34º Encontro do Fórum dos
Conselhos Estaduais de Assistência Social – FONACEAS: PROGRAMAÇÃO: 13/04 –
Acolhida/Credenciamento. Oficina/Treinamento com as Secretárias Executivas
Estaduais e Municipais do Estado Anfitrião. Momento de interação. Reunião da
Mesa Diretora. Apresentação da Gestão do Estado Anfitrião, Apresentação
Controle do Social, momento de interação; avaliação pelos Estados da X
Conferência Nacional de Assistência Social; Construção da Pauta da 35º
Encontro. Em nada mais havendo a declarar foi encerrado o 33º Encontro do
FONACEAS, Eu, Maria Tereza de Araújo Serra, lavrei a presente Ata que depois de
lida e aprovada será assinada por todos (as) presentes. São Paulo 18 de
novembro de 2015.
Antônio Figueiredo
Neto
Maria Tereza de Araújo Serra
Coordenador
Geral do FONACEAS Secretária Executiva do FONACEAS
MEMBROS:
01______________________________________( )
02______________________________________( )
03______________________________________( )
04______________________________________( )
05______________________________________( )
06______________________________________( )
07______________________________________( )
08______________________________________( )
09______________________________________( )
10______________________________________( )
11______________________________________( )
12______________________________________( )
13______________________________________( )
14______________________________________
( )
15______________________________________
( )
16
_____________________________________ ( )
17
_____________________________________ ( )
18
_____________________________________ ( )
19______________________________________( )
20 _____________________________________( )
21______________________________________( )
22______________________________________
( )
23______________________________________
( )
24
_____________________________________ ( )
25
_____________________________________ ( )
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