Carta de Vitória - Novembro 2014 - Vitória/ES

O Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Assistência Social e do Distrito Federal – FONACEAS, constituído por representantes do governo e da sociedade civil, que são Presidentes, Vice-Presidentes, Conselheiros(as) e Secretários(as) Executivos(as), em seu 31º Encontro, ocorrido nos dias 11, 12,13 e 14 de novembro de 2014, em Vitória – Espírito Santo, que contou com a participação de 13 Conselhos Estaduais de Assistência Social: Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Sergipe.

No primeiro momento deste Encontro a Secretária do Estado de Assistência Social e Direitos Humanos inicia sua apresentação da gestão da Política de Assistência Social no Estado do Espírito Santo, destacando as características do seu Estado e adentrando na organização estrutural da Secretaria e da gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Em seguida o Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social do Espírito Santo, apresenta a execução do Controle Social feito por esse Conselho na estratégia de acompanhamento aos Conselhos Municipais com suas reuniões descentralizadas e com pautas propositivas para o aprimoramento da Política de Assistência Social.

O Foco deste 31º Encontro foi discutir a Judicialização da Assistência Social, para tanto contamos com a participação do Conselheiro Estadual André Casotti, representante da Ordem dos Advogados – OAB, representando o segmento dos trabalhadores. O painelista é especialista em Direito Público, Pós-graduado em Gestão de Políticas Públicas, com defesa de trabalho no tema ora abordado.

O Conselheiro André Casotti exemplifica três momentos de Judicialização:

1º - Na forma de superação dos conceitos nos Cursos Superiores, nos Poderes distintos que precisam ser superados;

2º – Porque o fenômeno da Judicialização cresce no mundo e no Brasil;

3º – A Judicialização presente no Supremo Tribunal de Justiça.

André Casotti afirma que a legitimidade de executar as Políticas Públicas é dos poderes executivos e não dos Juízes e Promotores que não foram eleitos pelo voto direto, mas esses são provocados pela sociedade, quando os atos do poder executivo são questionados quanto a sua validade ou não, a partir deste contexto, questiona o ato do poder executivo e dá um tratamento judicial a demanda.

E que a Judicialização é um fenômeno comum do judiciário em execução no Brasil, e se deu pelo ideário neoliberal do Estado mínimo na década de 1990, com o desmonte do Estado e pela disputa dos Tribunais, por uma cultura política e administrativa, dada a seletividade das políticas públicas onde a sociedade civil busca no Judiciário uma forma de garantir seus Direitos negados.

Reforça a importância dos Conselhos Federais das categorias em discutir a Judicialização para que os trabalhadores não sejam penalizados e que, é preciso dialogar, mostrando conhecimento, capacidade de interlocução e posicionamento. Considera ainda que o profissional deve ser antes de tudo, um cidadão do conhecimento e do diálogo para fazer o diferencial.

Em cumprimento da programação as Coordenadorias de Relações Institucionais, Vigilância Social e Defesa de Direitos, Comunicação e a Coordenação Geral fizeram uma prestação de contas, onde apresentaram a execução e o alcance das metas traçadas em seus planos de trabalho.

A Coordenação Geral em sua gestão conseguiu dar uma nova formatação aos Encontros, tornando-os mais leves permitindo troca de experiências (falar e ouvir), e aprender com as experiências dos demais Estados, uma de suas conquistas foi a reaproximação com o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), pela importância deste, em delinear as normatizações da Política de Assistência Social que todos nós acreditamos, respeitamos e somos defensores.

Reforça que o FONACEAS é um espaço importante de articulação entre os CEAS e o CNAS que clama que na próxima gestão do Fórum se permita chamar outros parceiros para somar com este Fórum. Com a anuência dos presentes foram alterados os Artigos 13 – Parágrafo 1º e o Artigo 14 – Parágrafo 3º do Regimento Interno do FONACEAS.

Em seguida os participantes em regime de votação, foram unânimes pela permanência da Mesa Coordenadora do Fórum até a próxima reunião.

Por fim a plenária recomenda:

- Fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social no exercício do controle social;

- Uma participação qualificada da sociedade civil;

- Maior articulação e interação com os Conselhos Municipais de Assistência Social;

- Que é preciso que os gestores entendam que os Conselhos de Assistência Social não são apêndice da gestão, tem recursos próprios e os gestores não podem negar a participação dos Conselheiros (as) em eventos de capacitação e aprimoramento do controle social;

- Garantia da participação da sociedade civil, com recursos financeiros, nas atividades dos Conselhos de Assistência Social dentro e fora de sua área de representação;

- Sensibilizar o CNAS para garantia de recursos financeiros federais, quanto a participação das Secretárias Executivas nas Reuniões Trimestrais;

- Solicitar ao CNAS, que na última Reunião Trimestral, seja discutido o Tema Central, Eixos, Números Delegados, Prazos de realização das Conferências Municipais, Estaduais e Federal de Assistência Social – 2015;

- Rearticular o Fórum dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social pautado na Conferência Nacional de Assistência Social – 2011;

- Estreitar as relações com os Estados que vão sediar os Encontros do FONACEAS.

Por uma Política de Assistência Social forte para quem dela necessitar assinamos esta Carta.

Vitória/ES, 14 de novembro de 2014

Fórum Nacional de Conselhos Estaduais de Assistência Social e CAS/DF

FONACEAS