Carta de Salvador - Setembro de 2014

Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Assistência Social e CAS DF

                                              Carta de Salvador

O Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Assistência Social e do Distrito Federal – FONACEAS, constituído por representantes do governo e da sociedade civil, que são Presidentes, Vice-presidentes, Conselheiros (as) e Secretários (as) Executivos (as), em seu 30º Encontro, ocorrido nos dias 02, 03 , 04 e 05 de setembro, em Salvador-Bahia, contou com a participação de 17 Conselhos Estaduais de Assistência Social: Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,  Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

O Fórum entende que para a efetivação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS é imprescindível que os Conselhos Estaduais se apropriem de conhecimentos sobre o controle social, avançando na eficiência e eficácia dos programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais exercendo assim, suas atribuições previstas na Norma Operacional Básica/NOBSUAS - 2012.

O foco deste 30º Encontro foi discutir o Controle Social, para tanto, contamos com a participação do Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que expressou a importância do FONACEAS como espaço de participação democrática e fonte de abastecimento dos Conselhos Estaduais na troca de experiências, se apropriando da dinâmica do exercício do controle social, passando pelo  compromisso do governo e sociedade civil de participar desses espaços na discussão da Política de Assistência Social.

Em seguida explicitou as 03 dimensões do Controle Social: Dimensão Política no que se refere o processo de organização, mobilização, exercício de cidadania (direitos e deveres); Dimensão Técnica na aplicabilidade dos recursos públicos e fiscalização; Dimensão Ética que propõe mudança de atitude no exercício do controle social e de interesse coletivo.

A Controladoria Geral da União (CGU), em suas explanações traçou um panorama legal e as modalidades do Controle Social, salientando a importância do efetivo funcionamento das Instâncias do SUAS para a fiscalização da gestão pública. Explicou que o controle social tem uma dimensão ampla que vai da mobilização, passando pela fiscalização e ética, saindo do interesse individual para o coletivo.

Os Estados Bahia, Mato Grosso do Sul e Paraná apresentaram  à luz do tema central deste Encontro, o exercício do controle social e pontuaram as dificuldades e avanços em seus Estados.

Registramos em alguns momentos expertises e vivências de alguns Conselhos Estaduais mas, é preciso avançar com maior aproximação com os CMAS’s e CNAS para tornar o controle social referenciado por meio de capacitações sistemáticas e primar pelas representações/representatividades.

Passando para temática “O novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, foi apresentado a Lei de 13.019/ 2014 que entra em vigor em 1º de novembro de 2014, que traz em seu conteúdo o aperfeiçoamento o ambiente jurídico e institucional relacionado as organizações da sociedade civil e suas relações de parceria com o Estado.

Por fim a Plenária deste Fórum recomenda:

1)Reafirmar o compromisso de orientar os Conselhos Municipais de Assistência Social para:

·                    Fiscalizar com maior rigor administrativo a execução da Política de Assistência Social;

·                    Criar mecanismos para que possa aferir resultados estatísticos dos programas, projetos e serviços socioassistenciais para comprovação da eficiência das ações;

·                    Observância do princípio da eficiência do Conselheiro no exercício de suas atribuições, ressaltando a relevância pública, responsabilidades que recai sobre a função;

·                     Realizar Reuniões Ampliadas com os Conselhos Municipais de Assistência Social para empoderamento de informações acerca do controle social, ampliando   debate sobre competência e autonomia.

2)Rediscutir /repensar a nível nacional a Lei de Responsabilidade Fiscal na sua aplicabilidade na Política de Assistência Social, em razão da necessidade urgente da efetivação de concursos públicos para trabalhadores do SUAS;

3)Mobilizar os Governos Estaduais e Municipais para a realização de Concursos Públicos para os profissionais da Política Assistência Social; política de valorização do servidor (piso salarial e aumento de diária de representação dentro e fora do Estado);

4)Realizar Capacitação exclusiva para os Secretários-Executivos dos CEAS;

5)Garantir o custeio de participação dos(as) Secretários(as) Executivos(as) dos CEAS, nos eventos promovidos pelo CNAS;

6)Solicitar ao CNAS apoio para prorrogação do prazo de Inscrição das Entidades no Programa de Aquisição de Alimentos – PAA nos Conselhos Municipais de Assistência Social;

7)Solicitar aos gestores a participação dos Conselhos de Assistência Social na construção/elaboração do Decreto a regulamentação da prestação de contas simplificada para as OSCs;

8)Recomendar aos Conselhos de Assistência Social discutir internamente a Lei 13.019/2014, para poder auxiliar no exercício de suas atribuições e aplicabilidade;

Por uma Política de Assistência Social forte e acessível para quem dela necessitar assinamos esta Carta.

Salvador/BA, 05 de setembro de 2014

FONACEAS