Carta do Amapá

Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Assistência Social

CARTA DO AMAPÁ

O Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Assistência Social e do Distrito Federal – FONACEAS, constituído por representantes do governo e da sociedade civil, que são Presidentes, Vice-presidentes, Conselheiros e Secretárias Executivas, em sua 27ª reunião, ocorrida nos dias 26, 27 e 28 de junho, em Macapá / Amapá, elegeu sua nova mesa coordenadora, em um processo democrático e participativo, na presença de 18 Conselhos Estaduais de Assistência Social: AC, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MT, PB, PE, PR, RN, RS, RR, SC, SE e SP.

O Forum entende que para a efetivação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS é imprescindível a implementação da NOB-RH, tanto para gestão quanto para o controle social. É necessário que o trabalhador do SUAS tenha condições necessárias para o desenvolvimento de suas competências. Nesse momento, solicita a especial atenção do CNAS para com as estruturas de funcionamento dos CEAS, incluindo os trabalhadores para e das secretarias executivas, capacitando-os de forma continuada e fazendo gestão junto aos estados para garantir a estrutura necessária para o desenvolvimento de seu trabalho.

O FONACEAS repudia os processos licitatórios para contratação do trabalhador do SUAS, que fere de morte a NOB-RH, ressaltando a importância do concurso público.

O Forum afirma a necessidade da articulação dos CEAS com os Foruns dos Trabalhdores do SUAS e com os conselhos de classe e sindicatos desse sistema.

Neste ano de Conferências de Assistência Social, observou-se a necessidade de orientar os CMAS quanto a importância do arquivamento de documentos - memória histórica, pela dificuldade do resgate dos relatórios das conferências anteriores. Ainda, levantou-se a necessidade de que os CEAS instrumentalize os CMAS para facilitar sua atuação. Diante disso, solicita aos CEAS que providencie cartilhas explicativas de normas e procedimentos para o controle social.

O FONACEAS afirma a autonomia dos conselhos de assistência social que são vinculados ao órgão gestor da assistência social, mas que não possuem nenhuma relação de subordinação, lembrando que sua atuação possui respaldo legal e suas decisões são tomadas por deliberação de um colegiado paritário.

O Fórum solicita ao CNAS, nesse momento em que a resolução 16 está sendo revista, que escute as experiências por meio de consulta pública e acolha as contribuições dos estados e municípios que são os executores dela, possuindo legitimidade para avalia-la e propor mudanças.

Por reconhecer a diversidade brasileira, por considerar as especificidades regionais e de cada estado, o Fórum repudia as formas impositivas e antidemocráticas de normatização e de definição de ações da assistência social.

O FONACEAS defende a importância das normas da ABNT em relação a acessibilidade tendo em vista as normativas já existentes e sua observância como processo indispensável a inclusão social e garantia dos direitos socioassistenciais. A acessibilidade não se resume em não ter barreiras arquitetônicas, mas faz-se necessário despertar os gestores a sensibilidade de incluir as pessoas com deficiência no acesso a vida.

O Brasil clama por transparência, por justiça, pela probidade da administração pública,  por um legislativo que realmente represente seus eleitores, por uma reforma política,  por um País melhor para se viver e esse Fórum comunga com esses interesses e defende a universalização para quem dela necessitar das ações e serviços da política de assistência social, por meio de suas proteções.

Fraternalmente,

Geraldo

Coordenador Geral